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Notícias Publicado em 30 de Março de 2015 - 16:50
Administração deve justificar proporcionalidade entre infração e sanção
STJ determinou que um servidor demitido do Ministério da Fazenda seja reintegrado ao quadro
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2012 - 10:50
TSE aplica princípio da proporcionalidade e reduz multa a Lula
TSE reduziu de R$ 900 mil reais para R$ 20 mil reais a multa que o ex-presidente deverá pagar por ter veiculado propaganda eleitoral antecipada nas eleições de 2006
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 07 de Junho de 2010 - 01:00
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida no cadastro de maus pagadores.
Princípios da proporcionalidade e razoabilidade observados.
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2009 - 12:12
Proporcionalidade permite negar intervenção por descumprimento de ordem judicial
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de intervenção federal no Estado do Mato Grosso por descumprimento de ordem judicial de reintegração de posse.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Publicado em 29 de Agosto de 2008 - 01:00
Justa causa. Proporcionalidade entre a falta cometida e a penalidade.
Não obstante tenha sido comprovado a prática de falta funcional pelo Reclamante, este não agiu com dolo ou má-fé nas irregularidades cometidas.
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2005 - 10:50
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 19 de Outubro de 2012 - 16:15
Apelação. Indenização. Furto de veículo. Estacionamento. Supermercado. Responsabilidade objetiva.
Danos morais. Ocorrência. Razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 17 de Dezembro de 2012 - 13:45
Proporcionalidade. Ausência de previsão em acordo coletivo de trabalho.
Auxílio cesta alimentação.
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2008 - 18:22
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2008 - 10:10
Honorários são majorados com base no princípio da proporcionalidade.
A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu provimento ao apelo interposto por um advogado e majorou de R$ 2 mil para R$ 10 mil o valor dos honorários advocatícios fixados em Primeira Instância. Segundo o relator do recurso, desembargador Munir Feguri, em respeito aos padrões de eqüidade estabelecidos pela norma instrumental, quando o montante fixado resulta em valor irrisório e desproporcional à causa, este deve ser majorado sob pena de rebaixar os serviços profissionais do advogado (recurso de apelação cível nº 10281/2008).
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Colunas » Ricardo Calcini Publicado em 23 de Novembro de 2016 - 09:51
TST admite proporcionalidade do aviso prévio em favor das empresas
proporcionalidade do aviso prévio ser aplicada também em favor das empresas, repercutindo, portanto, diretamente nas relações trabalhistas e sindicais.
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2007 - 03:00
Atuação administrativa e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade
Hélio Apoliano Cardoso, advogado militante com mais de vinte e cinco anos de experiência, tendo várias teses científicas doutrinárias publicados em revistas especializadas, Membro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-Ceará período 2001 a 2003 e com aperfeiçoamento em Direitos Humanos e Direitos dos Cidadãos pela PUC/MINAS. E-mail: haec.advogados@baydenet.com.br.
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2006 - 03:00
Princípio da proporcionalidade para além da coisa julgada
Maria Berenice Dias, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. Site: www.mariaberenice.com.br
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 14 de Fevereiro de 2006 - 11:56
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2017 - 10:28
Acréscimo de três dias no aviso prévio é devido a partir do primeiro ano de serviço
O primeiro ano deve ser computado para a proporcionalidade.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 28 de Maio de 2014 - 10:40
Recurso de revista. Valor da indenização por dano moral.
Dois eventos danosos (doença ocupacional e sequestro). Princípio da proporcionalidade.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 19 de Junho de 2020 - 11:51
Princípio da razoabilidade e proporcionalidade: o remanejamento de recursos do Bolsa Família é correto?
No último dia 02/06, através da Portaria nº 13.474, o Governo Federal deslocou R$83,9 milhões em verbas que seriam destinadas ao Bolsa Família da região nordeste, para o setor de publicidade.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 04 de Setembro de 2012 - 11:55
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a nova hermenêutica constitucional
A razoabilidade e a proporcionalidade emergem em nosso ordenamento jurídico como princípios
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 04 de Junho de 2010 - 01:00
Tributário. Transporte de cigarros. Caminhão. Pena de perdimento. Responsabilidade do proprietário. Proporcionalidade.
A responsabilidade do proprietário ficou demonstrada diante das circunstâncias do caso concreto, especialmente em razão da sua culpa in vigilando ao repassar o veículo a terceiro.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 06 de Janeiro de 2009 - 03:00
Recurso de revista. Decisão homologatória de acordo. Parcelas indenizatórias. Discriminação. Proporcionalidade. Não-obrigatoriedade.
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por meio da decisão de fl. 57/58, denegou seguimento ao recurso de revista, porque não configuradas as violações e a divergência apontadas.